POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RGPD [Regulamento Geral de Protecção de Dados] – 25 de Maio de 2018
Politica de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais_RGPD (Download PDF) 

[Regulamento da União Europeia 679, de 27/04/2016, do Conselho do Parlamento Europeu]

IDENTIDADE

CATARINO SEGUROS – Mediação de Seguros, Lda., com escritório/sede na Av. D. Francisco de Almeida, 11RC, 2710-562 Sintra, inscrito no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o nº 2007302, e o NIPC 503027170, vem indicar o modelo aplicado para a Protecção de Dados, com base no Regulamento Geral de Protecção de Dados , doravante – designado de RGPD

A presente Politica de Privacidade e Protecção  de  Dados Pessoais, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes, utentes e utilizadores – doravante somente “TITULAR DOS  DADOS” -,  dos  serviços prestados, quer offline quer online, e é do conhecimento  de todos os colaboradores da empresa.

Nos termos e para os devidos efeitos do n.º 1, do art.º 4, do RGPD, consideram-se dados pessoais, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

O RGPD aplica-se apenas aos dados das pessoas singulares, não abrangendo os dados das pessoas colectivas.

O RGPD refere ainda que as informações, relativas a um tratamento lícito, não precisam de ser fornecidas nos casos em que a informação deve permanecer confidencial devido às obrigações de sigilo profissional.

Artigo 1.º – Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos na relação estabelecida, por via da actividade de Distribuição de Seguros, suportada pelo regime jurídico da Lei n.º 7, de 16 de Janeiro de 2019, são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:
a) Tratados de forma licita, legal e transparente;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
c) Adequadas, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos, ou para que são tratados posteriormente;
e) Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares, apenas durante o período estritamente necessário  e dentro do legalmente permitido,  para  prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior. 

Artigo 2.º – Finalidades e Fundamentos

Os Dados  Pessoais destinam-se exclusivamente ao tratamento necessário para a execução e gestão do contrato de seguro ou proposta de soluções adequadas ao interesse do Titular dos Dados, ou para o cumprimento de obrigações legais, designadamente junto das autoridades,  entre outras  de supervisão tributária e fiscal ou judiciais, pelo prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes.

Artigo 3.º – Segurança dos Dados Pessoais

São adoptadas as medidas técnicas e organizativas de confinamento adequadas para proteger os Dados  Pessoais, nomeadamente:
a) O espaço de arquivo físico fechado e isolado dos lugares de atendimento;
b) O Sistema Informático, Hardware e Software, protegidos e segregados com identificação de utilização, passwords, firewall e antivírus;
c) A Destruição e eliminação dos documentos ou registos de dados são efectuadas de acordo com o dispositivo legal.

Artigo 4.º – Comunicação de Dados

A comunicação de dados poderá ser efectuada às empresas que estejam em relação funcional, de domínio ou controlo, por força de relação da actividade profissional.

Artigo 5.º – Dados Sensíveis

Nos casos expressos, nomeadamente relativos à saúde, estes são utilizados exclusiva e estritamente no âmbito da relação pré- contratual para a identificação da análise de risco subjacente.

Artigo 6.º – Cookies (Protocolo comunicação usado na Internet)

Podem ser utilizados, no sentido de serem realizadas determinadas operações no sitio da Internet (website), de forma mais rápida e segura, desde que aí estejam  devidamente expressos.

Artigo 7.º – Alterações à Politica de Privacidade

A presente Politica de Privacidade poderá ser objecto  de alteração periódica, mediante a publicação no Sitio da Internet (website), sem necessidade de consentimento prévio do Titular dos Dados.

Para si, e por si

Luís Manuel de Almeida Catarino, Administrador
Sintra, 25 de Maio de 2018